Flashcard FC202013
Quais são as responsabilidades relacionadas à elaboração de ofícios de consulta a órgãos públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, é responsabilidade minutar ofícios de consultas a diversos órgãos públicos, como o Tribunal de Contas do Estado, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça.Exemplo: Um servidor público deve elaborar um ofício para consultar a Receita Federal sobre a correta interpretação de uma norma tributária.
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