Flashcard FC202015
Quais são as condições para a participação em comitês e grupos de estudo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, é necessário que a participação seja determinada previamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Exemplo: Um juiz do Tribunal de Justiça é convidado a participar de um comitê de estudos sobre melhorias na justiça, mas só pode aceitar se houver uma autorização formal do Presidente do Tribunal.
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