Flashcard FC202016
Quais são as situações em que é necessário se manifestar em relação à estatização de serventias judiciais e extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, é necessário se manifestar em procedimentos de estatização de serventias judiciais, demissão de serventuários, outorga e extinção de delegação para serviços do foro extrajudicial, além de outros casos de vacância de serventias judiciais e extrajudiciais.Exemplo: Se um cartório judicial estiver sendo estatizado, as partes interessadas devem se manifestar sobre a mudança na gestão do serviço.
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