Flashcard FC202017
Qual é a função de orientação prevista para o cumprimento de decisões do Conselho da Magistratura e tribunais superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 11, a função é orientar quanto ao cumprimento de decisões do Conselho da Magistratura, do Órgão Especial e dos tribunais superiores.Exemplo: Um juiz recebe uma decisão do Órgão Especial e deve seguir as orientações para implementá-la corretamente no seu tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em