Flashcard FC202019
Qual é a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em relação à defesa judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná deve prestar informações para subsidiar a defesa judicial do Tribunal de Justiça quando solicitado pelo Presidente do Tribunal ou seus Juízes Auxiliares, especialmente em casos que envolvam atos administrativos analisados pela Consultoria.Exemplo: Se o Presidente do Tribunal de Justiça solicitar informações sobre um ato administrativo contestado em uma ação judicial, a Procuradoria-Geral deve reunir e fornecer os dados necessários para a defesa do Tribunal.
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