Flashcard FC202021
Qual é a função da Consultoria Jurídica do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 11, a Consultoria Jurídica é responsável por fornecer orientação legal ao Órgão Especial e ao Conselho da Magistratura, garantindo que suas decisões estejam em conformidade com a legislação vigente.Exemplo: Se o Conselho da Magistratura estiver considerando uma nova norma interna, a Consultoria Jurídica deverá analisar essa norma para assegurar que não contrarie leis federais ou estaduais.
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