Flashcard FC202022
Quais são as atribuições da Consultoria Jurídica do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 12, a Consultoria Jurídica é responsável por fornecer assessoria e apoio jurídico ao Órgão Especial e ao Conselho da Magistratura, garantindo que suas decisões e atos administrativos estejam em conformidade com a legislação vigente.Exemplo: A Consultoria Jurídica pode analisar a legalidade de um ato administrativo proposto pelo Conselho da Magistratura antes de sua aprovação.
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