Flashcard FC202023
Quais são as atribuições do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura em relação à elaboração de pareceres jurídicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 12, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura têm a atribuição de elaborar pareceres jurídicos em consultas e nos procedimentos administrativos quando necessário.Exemplo: Se um juiz solicita uma análise sobre a legalidade de um ato administrativo, o Órgão Especial pode elaborar um parecer jurídico para orientar a decisão.
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