Flashcard FC202024
Qual é a função de assessorar os integrantes do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 12, essa função envolve a elaboração e a revisão de projetos de votos, decisões monocráticas e despachos interlocutórios nos procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados ao Órgão Especial e ao Conselho da Magistratura.Exemplo: Um assessor pode ajudar um juiz a redigir um despacho interlocutório que esclareça questões processuais em um caso específico.
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