Flashcard FC202045
Qual é a responsabilidade relacionada à organização do cadastro de autoridades em diferentes esferas de governo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 16, é responsabilidade organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais e municipais.Exemplo: Um município deve garantir que a lista de prefeitos e vereadores esteja sempre atualizada para facilitar a comunicação e a transparência com a população.
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