Flashcard FC202073
Qual é a função da edição no contexto legal mencionado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 21, a edição é uma das atividades previstas que devem ser realizadas de acordo com as normas estabelecidas.Exemplo: A publicação de um novo regulamento que estabelece diretrizes para a execução de um programa governamental.
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