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Qual é a função do Poder Judiciário do Estado do Paraná em relação à defesa dos direitos humanos?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a função do Poder Judiciário do Estado do Paraná em relação à defesa dos direitos humanos?
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Resposta

Segundo o artigo 26, o Poder Judiciário do Estado do Paraná deve organizar publicações e promover eventos relacionados à defesa dos direitos humanos.

Exemplo: O tribunal pode realizar um seminário sobre a importância dos direitos humanos, divulgando suas ações e decisões que impactam essa área.

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