Flashcard FC202110
Qual é a função das unidades institucionais em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e tratados internacionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 27, as unidades institucionais devem atuar para garantir o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de tratados e convenções internacionais.Exemplo: Se um país é condenado pela Corte Interamericana por violar direitos humanos, as unidades responsáveis devem implementar políticas e ações para corrigir essa violação e assegurar que não ocorra novamente.
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