Flashcard FC202117
Quais são as atribuições relacionadas à elaboração de pareceres em temas de direitos humanos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 28, a elaboração de pareceres e manifestações técnicas em matérias de direitos humanos é uma das atribuições específicas.Exemplo: Um órgão governamental pode solicitar um parecer técnico sobre a aplicação de políticas públicas que garantam os direitos das minorias, e um especialista em direitos humanos deverá elaborar esse documento.
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