Flashcard FC202119
Qual é a função de assessorar a Coordenação nas unidades institucionais em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 28, essa função envolve garantir que as decisões da Corte e os tratados internacionais sejam cumpridos nas instituições pertinentes.Exemplo: Se uma decisão da Corte determina que um país deve modificar sua legislação sobre direitos humanos, a Coordenação deve trabalhar com as unidades institucionais para implementar essas mudanças.
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