Flashcard FC202125
Quais são as atribuições relacionadas às temáticas sociais de direitos humanos que devem ser realizadas por um órgão ou entidade competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 28, é atribuição elaborar pareceres e manifestações técnicas em matérias afetas às temáticas sociais de direitos humanos.Exemplo: Um órgão governamental pode ser solicitado a emitir um parecer sobre a eficácia de uma nova política pública voltada para a proteção dos direitos das minorias.
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