Flashcard FC202132
Qual é a função da assessoria ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 29, a função da assessoria é fornecer suporte e orientação ao grupo responsável pela supervisão e controle dos sistemas carcerário e socioeducativo no estado do Paraná.Exemplo: A assessoria pode ajudar na elaboração de relatórios sobre as condições das prisões e na proposta de melhorias para o sistema de medidas socioeducativas.
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