Flashcard FC202146
Quais são as atribuições relacionadas à preparação de minutas de despachos no contexto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 33, as atribuições incluem a preparação de minutas de despachos e outras funções determinadas pelo Presidente do Tribunal e pelo Secretário Especial da Presidência.Exemplo: Um servidor pode ser designado para elaborar um despacho que formalize a decisão de um juiz sobre um caso específico, seguindo as orientações do Presidente do Tribunal.
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