Flashcard FC202147
Qual é a função da Assessoria de Recursos em um órgão público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 33, a Assessoria de Recursos é responsável por auxiliar na gestão e análise de recursos administrativos, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma adequada e conforme a legislação vigente.Exemplo: Quando um cidadão recorre de uma multa aplicada por um órgão de trânsito, a Assessoria de Recursos analisa o caso e orienta sobre a possibilidade de revisão da decisão.
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