Flashcard FC202153
Quais são as funções dos Núcleos de Exame de Admissibilidade de Recursos nos Tribunais Superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 34, esses núcleos são responsáveis por analisar a admissibilidade de recursos que chegam aos tribunais superiores, garantindo que apenas aqueles que atendem aos requisitos legais sejam apreciados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em