Flashcard FC202157
Quais são as atribuições relacionadas à elaboração de minutas de despachos em petições e expedientes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 35, é permitido elaborar minutas de despachos em petições e expedientes protocolados em meio físico e que estejam conclusos sem a necessidade de prévia juntada aos autos.Exemplo: Um servidor pode redigir uma minuta de despacho para um pedido de tutela provisória que foi protocolado em papel, mesmo que o documento não tenha sido anexado ao processo antes da elaboração do despacho.
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