Flashcard FC202163
Qual é a função do 1º Vice-Presidente em relação ao juízo de admissibilidade de recursos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 35, o 1º Vice-Presidente pode atender o Presidente em assuntos relacionados ao juízo de admissibilidade de recursos para instâncias superiores, quando delegado a ele essa função.Exemplo: Se o Presidente de um tribunal estiver ausente, o 1º Vice-Presidente pode analisar e decidir sobre a admissibilidade de um recurso apresentado por uma das partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em