Flashcard FC202166
Qual é a responsabilidade do órgão em relação ao controle de processos e petições?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 36, é responsabilidade do órgão controlar o recebimento e a saída dos processos, das petições e de outros expedientes.Exemplo: Um cartório deve registrar quando um processo é protocolado e quando ele é arquivado, garantindo que todas as movimentações sejam devidamente documentadas.
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