Flashcard FC202170
Quais são as responsabilidades atribuídas à Assessoria de Recursos aos Tribunais Superiores em relação ao atendimento às partes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 36, é responsabilidade da Assessoria colaborar no atendimento às partes que compareçam e realizar outras tarefas designadas.Exemplo: Um advogado que busca orientações sobre como recorrer a uma decisão judicial pode ser atendido pela Assessoria, que o auxiliará no processo de apresentação do recurso.
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