Flashcard FC202171
Qual é a função do Núcleo de Saneamento Recursal em processos administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 36, o Núcleo de Saneamento Recursal tem a função de analisar e organizar os recursos interpostos, garantindo que sejam processados de maneira adequada e eficiente.Exemplo: Se um servidor público recorre de uma decisão administrativa, o Núcleo de Saneamento Recursal verifica se todos os requisitos para o recurso foram atendidos antes de encaminhá-lo para análise superior.
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