Flashcard FC202173
Quais são as responsabilidades do órgão em relação aos processos que recebe do Núcleo de Triagem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o órgão deve verificar se os pressupostos recursais extrínsecos estão preenchidos nos processos que lhe são encaminhados pelo Núcleo de Triagem.Exemplo: Se um recurso administrativo chega ao órgão, ele deve checar se todos os documentos necessários foram apresentados e se estão dentro dos prazos estabelecidos.
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