Flashcard FC202175
Quais são as atribuições do assessor jurídico em relação aos recursos ordinários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 37, o assessor jurídico deve prestar assessoramento jurídico na realização de despachos em recursos ordinários e desempenhar outras tarefas que lhe forem designadas.Exemplo: Um assessor jurídico pode ser responsável por elaborar pareceres sobre a viabilidade de um recurso ordinário antes de sua interposição.
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