Flashcard FC202176
Quais são os núcleos responsáveis pela análise de admissibilidade de recursos aos tribunais superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 37, os núcleos de exame de admissibilidade de recursos são os responsáveis por verificar se os recursos apresentados atendem aos requisitos legais para serem analisados pelos tribunais superiores.Exemplo: Se um advogado apresenta um recurso ao Superior Tribunal de Justiça, esse recurso será inicialmente analisado por um núcleo que verificará se ele cumpre todos os requisitos necessários para ser aceito.
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