Flashcard FC202177
Quais são as atribuições dos Núcleos de Exame de Admissibilidade de Recursos aos Tribunais Superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 38, compete aos Núcleos de Exame de Admissibilidade de Recursos aos Tribunais Superiores realizar a análise dos recursos, de acordo com as competências regimentais dos órgãos fracionários das Seções Cíveis e Criminal.Exemplo: Se um cidadão interpõe um recurso ao Superior Tribunal de Justiça, é o Núcleo de Exame de Admissibilidade que verifica se o recurso atende aos requisitos legais para ser aceito e julgado.
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