Flashcard FC202178
Qual é a função do assessoramento jurídico no contexto de recursos extraordinários e especiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 38, a função do assessoramento jurídico é oferecer suporte na análise da admissibilidade desses recursos, garantindo que sejam avaliados conforme os critérios legais e processuais adequados.Exemplo: Um advogado analisa um recurso extraordinário para verificar se ele atende aos requisitos legais antes de ser apresentado ao tribunal.
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