Flashcard FC202179
Qual é a função do assessoramento jurídico em relação ao sobrestamento de recursos aos tribunais superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 38, o assessoramento jurídico deve tratar do sobrestamento de recursos que envolvem controvérsias repetitivas e de repercussão geral que ainda não foram decididas pelos tribunais superiores.Exemplo: Se um recurso está aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um tema que já foi discutido em vários casos, o assessoramento jurídico pode recomendar que esse recurso seja suspenso até que haja uma decisão final sobre a questão.
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