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Qual é a função do assessoramento jurídico em recursos aos tribunais superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 38, o assessoramento jurídico tem a função de fornecer suporte legal e orientações em recursos que são apresentados aos tribunais superiores dessobrestados.Exemplo: Um advogado que elabora um recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça busca a ajuda de um assessor jurídico para garantir que todos os aspectos legais sejam corretamente abordados.
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