Flashcard FC202183
Qual é a responsabilidade dos tribunais superiores em relação ao monitoramento de recursos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 39, é responsabilidade realizar o monitoramento dos Recursos Extraordinários e Especiais admitidos nos tribunais superiores.Exemplo: Se um recurso extraordinário é aceito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os tribunais superiores devem acompanhar seu andamento e decisões.
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