Flashcard FC202184
Qual é a responsabilidade atribuída ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação aos Recursos Extraordinários e Especiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 39, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná elaborar relatórios dos Recursos Extraordinários e Especiais admitidos e julgados pelos tribunais superiores, que devem ser entregues à Diretoria da Assessoria de Recursos aos Tribunais Superiores.Exemplo: Um juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analisa um recurso extraordinário e, após a decisão, elabora um relatório detalhando o caso e a decisão, que é enviado para a Diretoria da Assessoria de Recursos aos Tribunais Superiores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em