Flashcard FC202185
Quais são as responsabilidades em relação à identificação de irregularidades em Recursos Extraordinários e Especiais antes do envio às Cortes Superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 39, é responsabilidade identificar eventuais irregularidades que possam ter ocorrido após a admissão desses recursos e alertar a Diretoria da Assessoria de Recursos aos Tribunais Superiores, além de realizar outras tarefas que forem designadas.Exemplo: Se um recurso extraordinário é admitido, mas posteriormente se descobre que faltou um documento essencial, a equipe deve informar a diretoria sobre essa irregularidade.
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