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Quais são as atribuições que podem ser incluídas na assessoria de um órgão público?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Quais são as atribuições que podem ser incluídas na assessoria de um órgão público?
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Resposta

Segundo o artigo 40, as atribuições da assessoria podem incluir atividades de consultoria, apoio técnico e administrativo, entre outras funções que visem auxiliar na tomada de decisões e na implementação de políticas públicas.

Exemplo: Um órgão de saúde pode ter uma assessoria que ajude na elaboração de campanhas de vacinação, oferecendo suporte técnico e estratégico.

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