Flashcard FC202222
Qual é a função do Conselho mencionado no dispositivo legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 42, o Conselho tem a função de deliberar sobre questões específicas e orientar as atividades relacionadas a sua área de atuação.Exemplo: O Conselho de Educação pode decidir sobre diretrizes para a implementação de novas políticas educacionais em uma região.
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