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Flashcard FC202245

Qual é a função da Assessoria Militar no contexto da administração pública?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Qual é a função da Assessoria Militar no contexto da administração pública?
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Resposta

Segundo o artigo 46, a Assessoria Militar é responsável por prestar apoio e orientação técnica em assuntos militares dentro da administração pública.

Exemplo: Um órgão governamental pode solicitar à Assessoria Militar orientações sobre a segurança em eventos públicos que envolvem a presença de forças armadas.

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