Flashcard FC202261
Quais são as responsabilidades relacionadas ao encaminhamento e transporte de armas de fogo e munições no âmbito do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 48, é responsabilidade encaminhar as armas de fogo e munições para destruição sob supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça e também transportar esses objetos entre os órgãos do Poder Judiciário quando necessário.Exemplo: Se um tribunal recebe armas que foram apreendidas em um processo judicial e determina que elas devem ser destruídas, ele deve encaminhá-las ao Exército Brasileiro, seguindo as diretrizes estabelecidas, e se houver necessidade de transferir essas armas para outro órgão, deve fazê-lo respeitando as normas de competência.
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