Flashcard FC202271
Quais são as obrigações relacionadas às determinações dos despachos e decisões do Chefe e Subchefe da Assessoria Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 49, é obrigação dar cumprimento às determinações dos despachos e das decisões proferidos pelo Chefe da Assessoria Militar e pelo Subchefe da Assessoria Militar.Exemplo: Se o Chefe da Assessoria Militar determina que um relatório deve ser enviado até uma data específica, é necessário que a equipe responsável cumpra essa ordem dentro do prazo estabelecido.
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