Flashcard FC202275
Qual é a responsabilidade em relação à designação e exoneração do efetivo policial militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 49, a responsabilidade inclui o controle das atividades de designação e exoneração do efetivo policial militar, considerando o Quadro Organizacional e as vagas disponíveis para funções privativas.Exemplo: Se a Assessoria Militar precisa de um novo policial, será necessário verificar quantas vagas estão disponíveis e designar um efetivo que atenda a essa necessidade.
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