Flashcard FC202283
Qual é a função do órgão responsável em relação aos direitos da carreira policial militar e sua cessão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 49, a função é assessorar o efetivo quanto aos direitos decorrentes da carreira policial militar e à cessão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Exemplo: Um policial militar que deseja entender melhor seus direitos de promoção deve buscar a assessoria do órgão competente para obter informações claras sobre suas opções e procedimentos.
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