Flashcard FC202287
Qual é a responsabilidade atribuída à autoridade em relação à supervisão de normas e instruções técnicas sobre armamento e equipamento da Polícia Militar e do Poder Judiciário no E
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 49, a autoridade deve supervisionar a difusão de normas e instruções técnicas sobre armamento, equipamento e frota da Polícia Militar e do Poder Judiciário do Estado do Paraná.Exemplo: A autoridade responsável deve garantir que todas as normas sobre o uso de armamento e equipamentos sejam devidamente comunicadas e seguidas pelas unidades da Polícia Militar e do Poder Judiciário, promovendo treinamentos e atualizações regulares.
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