Flashcard FC202303
Qual é a função atribuída ao órgão responsável em relação ao planejamento e gestão das remessas de armas de fogo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 50, a função é coordenar o planejamento e a gestão administrativa e operacional das atividades de remessas de armas de fogo ao Exército Brasileiro para fins de destruição, além de gerenciar as remessas entre cartórios do Poder Judiciário e outros órgãos da Administração Pública quando necessário.Exemplo: Se um cartório precisa enviar armas apreendidas a um juízo competente, o órgão responsável deve coordenar essa remessa para garantir que tudo ocorra de acordo com a legislação e as normas estabelecidas.
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