Flashcard FC202343
Quais são as atribuições específicas que podem ser designadas a um servidor público em sua função?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 53, as atribuições de um servidor público podem incluir funções administrativas, de supervisão e de execução de atividades específicas da sua área de atuação.Exemplo: Um servidor público na área de saúde pode ser responsável por coordenar campanhas de vacinação, supervisionar o atendimento em unidades de saúde e garantir a aplicação das normas sanitárias.
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