Flashcard FC202355
Qual é a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação às determinações judiciais e administrativas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 54, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais e administrativas que lhe são desfavoráveis.Exemplo: Se um juiz determina que o Tribunal deve fornecer informações específicas a um cidadão, o Tribunal é responsável por garantir que essa ordem seja cumprida adequadamente.
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