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Qual é a obrigação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação ao Relatório Anual de Auditoria Interna?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 56, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve encaminhar o Relatório Anual de Auditoria Interna ao Órgão Especial dentro do prazo estabelecido pelo Estatuto de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Paraná.Exemplo: Se o Estatuto determina que o relatório deve ser enviado até o dia 30 de março, o Presidente deve garantir que o documento seja entregue até essa data.
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