Flashcard FC202450
Quais são as responsabilidades relacionadas à execução das deliberações do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 66, é responsabilidade adotar as providências necessárias para a execução das deliberações do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude.Exemplo: Se o Conselho decide implementar um novo programa de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para que esse programa seja efetivamente colocado em prática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em