Flashcard FC202462
Qual é a responsabilidade do Conselho em relação aos expedientes que recebe?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 67, o Conselho deve receber e controlar os expedientes que lhe são encaminhados.Exemplo: Quando uma solicitação de licenciamento é enviada ao Conselho, ele deve registrá-la e acompanhar seu andamento até a conclusão do processo.
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