Flashcard FC202482
Qual é a responsabilidade atribuída aos órgãos públicos em relação à elaboração de documentos oficiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Segundo o artigo 70, os órgãos públicos têm a responsabilidade de elaborar minutas de decisões e relatórios, garantindo a formalização e a transparência dos atos administrativos.Exemplo: Um órgão ambiental deve elaborar uma minuta de decisão para aprovar um projeto de licenciamento, detalhando as condições que devem ser atendidas pelo requerente.
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